Política de Privacidade

12. Para usuários no Brasil (LGPD)

Se você está no Brasil, esta seção descreve como a TIXARENA atende à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

Bases legais (LGPD Art. 7)

• Execução de contrato: processar compras, entregar ingressos, gerenciar sua conta.
• Consentimento: comunicações de marketing, cookies não-essenciais, funcionalidades das Arenas Sociais.
• Legítimo interesse: prevenção de fraudes, melhoria da plataforma, analytics.
• Obrigação legal: registros fiscais, conformidade regulatória.

Seus direitos (LGPD Art. 18)

Como titular dos dados, você tem direito a:

• Confirmação: saber se tratamos seus dados pessoais.
• Acesso: receber cópia dos seus dados.
• Correção: pedir correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: pedir anonimização ou exclusão de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
• Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado e interoperável.
• Eliminação dos dados tratados com consentimento: pedir exclusão de dados tratados com base no seu consentimento.
• Informação sobre compartilhamento: saber com quais entidades públicas e privadas compartilhamos seus dados.
• Revogação do consentimento: revogar o consentimento a qualquer momento.
• Oposição: opor-se ao tratamento feito com fundamento em outra hipótese legal.

Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO): a função de Encarregado é exercida por Wando Prado, sócio da WPX INTERNACIONAL LTDA. Envie sua solicitação para dpo@tixarena.com. Respondemos no prazo legal de até 15 dias, conforme o Art. 19 da LGPD.

Se você acredita que seus direitos foram violados, pode registrar reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): anpd.gov.br.

13. Para usuários na União Europeia, EEE, Reino Unido e Suíça (GDPR)

Se você está no Espaço Econômico Europeu, no Reino Unido ou na Suíça, esta seção descreve seus direitos sob o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679) e legislações equivalentes.

Bases legais (GDPR Art. 6)

• Execução de contrato (Art. 6(1)(b)): processar compras, entregar ingressos, gerenciar sua conta.
• Consentimento (Art. 6(1)(a)): marketing, cookies não-essenciais, funcionalidades sociais.
• Legítimo interesse (Art. 6(1)(f)): prevenção de fraudes, segurança, melhoria da plataforma. Você pode se opor a qualquer momento (ver direitos abaixo).
• Obrigação legal (Art. 6(1)(c)): registros fiscais e exigências regulatórias.

Dados de categoria especial (preferências de relacionamento, fotos íntimas de perfil, dados de saúde inferidos por interesses declarados) são tratados apenas com seu consentimento explícito sob Art. 9(2)(a). Detalhes na seção 10 acima.

Sobre decisões automatizadas, ver seção 9 acima. As recomendações de match e de eventos não constituem decisões com efeitos jurídicos ou que afetem você significativamente sob Art. 22.

Seus direitos (GDPR Art. 12-23)

Como titular dos dados, você tem direito a:

• Acesso (Art. 15): receber cópia dos seus dados e informações sobre como os tratamos.
• Retificação (Art. 16): corrigir dados imprecisos ou completar dados incompletos.
• Apagamento (Art. 17): pedir exclusão dos seus dados (direito ao esquecimento), nos casos previstos pelo GDPR.
• Restrição (Art. 18): limitar o tratamento dos seus dados em determinadas situações.
• Portabilidade (Art. 20): receber seus dados em formato estruturado e legível por máquina e transmiti-los a outro controlador.
• Oposição (Art. 21): opor-se ao tratamento baseado em legítimo interesse ou para marketing direto.
• Retirada do consentimento (Art. 7(3)): retirar o consentimento a qualquer momento, sem afetar a licitude do tratamento anterior.
• Não-sujeição a decisão automatizada (Art. 22): pedir revisão humana de qualquer decisão totalmente automatizada que afete você significativamente.

Representante na União Europeia (GDPR Art. 27)

Como a TIXARENA é controlada por entidade estabelecida fora da União Europeia, nomeamos um representante para atuar na UE: Wando Prado, atualmente baseado na Itália. Contato direto: legal@tixarena.com ou WhatsApp +39 351 737 7676.

Digital Services Act (DSA)

Para os fins do Regulamento (UE) 2022/2065 (Digital Services Act), a TIXARENA atua como plataforma intermediária de marketplace digital. Notificações oficiais de autoridades europeias podem ser enviadas para dsa@tixarena.com.

Itália: Codice Privacy

Para residentes na Itália, além do GDPR, aplicamos o Codice in materia di protezione dei dati personali (Decreto Legislativo 196/2003, atualizado pelo Decreto 101/2018) e seguimos as orientações vigentes do Garante per la Protezione dei Dati Personali, incluindo as regras específicas de consentimento de cookies (banner com opções de aceitar e recusar em igual destaque) e de tratamento de dados de comunicação eletrônica.

Autoridades de Proteção de Dados

Se você acredita que seus direitos foram violados, pode reclamar junto à sua autoridade local. As principais são:

• Itália: Garante per la Protezione dei Dati Personali (garanteprivacy.it).
• Espanha: Agencia Española de Protección de Datos (aepd.es).
• França: Commission Nationale de l'Informatique et des Libertés / CNIL (cnil.fr).
• Alemanha: Bundesbeauftragte für den Datenschutz und die Informationsfreiheit / BfDI (bfdi.bund.de).
• Reino Unido: Information Commissioner's Office / ICO (ico.org.uk).

Para outros países, consulte a lista completa de autoridades em edpb.europa.eu.

14. Para residentes da Califórnia, EUA (CCPA / CPRA)

Se você é residente da Califórnia, esta seção descreve seus direitos sob a California Consumer Privacy Act (CCPA), alterada pela California Privacy Rights Act (CPRA), conforme codificada em Cal. Civ. Code §1798.100 e seguintes.

Categorias de informação pessoal que coletamos (últimos 12 meses)

Coletamos as seguintes categorias, conforme Cal. Civ. Code §1798.140:

• Identificadores: nome, e-mail, telefone, endereço IP, identificadores de conta.
• Informações comerciais: histórico de compras, ingressos, preferências de eventos.
• Atividade na internet: páginas visitadas, buscas, interações com anúncios.
• Geolocalização: país detectado por IP, cidade aproximada (se autorizada).
• Áudio, visual ou similar: fotos de perfil que você nos envia.
• Inferências: preferências e interesses inferidos a partir da sua atividade, usados para personalizar recomendações.

Fontes dessas informações

Coletamos diretamente de você (cadastro, conta, perfil), automaticamente quando você usa a plataforma (cookies, logs, dispositivo), e de parceiros (provedores de OAuth quando você faz login social, processadores de pagamento, organizadores de eventos).

Finalidades comerciais para o uso

Usamos essas informações para os fins descritos na seção 3 acima (processar compras, gerenciar conta, recomendar eventos, habilitar funcionalidades sociais, prevenir fraudes, cumprir obrigações legais).

Divulgação para fins comerciais

Compartilhamos categorias de informação pessoal com os sub-processadores listados na seção 5, todos sob contrato que restringe o uso aos fins de prestação do serviço.

Direito de exclusão da venda ou compartilhamento (Do Not Sell or Share My Personal Information)

A TIXARENA não vende sua informação pessoal por dinheiro. Também não compartilhamos sua informação pessoal para fins de propaganda comportamental cross-context sem o seu consentimento. Para exercer formalmente o direito de opt-out, envie e-mail para privacy@tixarena.com com o assunto "CCPA Opt-Out".

Informação pessoal sensível

Não usamos sua informação pessoal sensível (como preferências de relacionamento e localização precisa) para fins além daqueles permitidos por padrão pelo CPRA, salvo com seu consentimento explícito para as funcionalidades das Arenas Sociais (ver seção 10).

Seus direitos como consumidor da Califórnia

Você tem o direito de:

• Saber: solicitar informações sobre as categorias e os itens específicos de informação pessoal que coletamos, usamos, divulgamos e vendemos (não vendemos).
• Excluir: pedir a exclusão da sua informação pessoal (sujeito a exceções legais).
• Corrigir: pedir correção de informação imprecisa que mantemos sobre você.
• Portabilidade: receber sua informação pessoal em formato portátil.
• Limitar uso de informação sensível: limitar nosso uso e divulgação da sua informação pessoal sensível.
• Opt-out de venda ou compartilhamento: optar por não permitir venda ou compartilhamento da sua informação pessoal.
• Não-discriminação: não sofrer tratamento discriminatório por exercer seus direitos sob a CCPA.

Verificação de identidade

Para responder a um pedido de direitos, precisamos verificar sua identidade. Geralmente verificamos pelo e-mail vinculado à sua conta. Para pedidos sensíveis (exclusão, conhecimento de itens específicos), podemos pedir verificação adicional.

Agente autorizado

Você pode designar um agente autorizado para exercer seus direitos em seu nome. O agente deve apresentar autorização por escrito e podemos solicitar verificação direta com você antes de processar o pedido.

California "Shine the Light"

Sob Cal. Civ. Code §1798.83, residentes da Califórnia podem solicitar uma vez por ano informações sobre divulgações para terceiros para fins de marketing direto. Não compartilhamos sua informação para esses fins. Para pedidos, escreva para privacy@tixarena.com.

Para exercer qualquer direito sob CCPA/CPRA, escreva para privacy@tixarena.com. Respondemos em até 45 dias.

15. Contato

Encarregado de Dados (DPO) - Brasil: dpo@tixarena.com

Questões gerais e jurídicas: legal@tixarena.com

Representante UE (GDPR Art. 27): Wando Prado, Itália. Contato: legal@tixarena.com ou WhatsApp +39 351 737 7676.

Digital Services Act (DSA): dsa@tixarena.com

Pedidos CCPA / CPRA (Califórnia, EUA): privacy@tixarena.com

WPX INTERNACIONAL LTDA · CNPJ 63.932.561/0001-49

Sede: Rua Santos Dumont, 1451, Sala A Letra B6, Bairro Brasília, Camocim/CE, CEP 62.400-000, Brasil.