Termos para Produtores de Eventos

1. Aceitação e Escopo

Estes termos aplicam-se especificamente a produtores de eventos (organizadores) que criam e vendem ingressos através da TIXARENA. Ao se cadastrar como produtor, você concorda com estes termos além dos Termos Gerais de Uso.

Os produtores devem ter no mínimo 18 anos e, caso estejam atuando em nome de uma empresa, devem possuir autorização para vincular essa entidade.

2. Cadastro e Verificação do Produtor

Para publicar eventos pagos, os produtores devem completar o seguinte:

• Cadastro de conta com identificação válida (CPF/CNPJ para Brasil, identificação fiscal para internacional)
• Onboarding do Stripe Connect para processamento de pagamentos (verificação de identidade exigida pelo Stripe)
• Aceitação do Contrato de Conta Conectada do Stripe

A TIXARENA reserva-se o direito de rejeitar ou suspender contas de produtores que não passarem na verificação ou violarem as políticas da plataforma.

3. Obrigações de Publicação de Eventos

Os produtores são responsáveis por:

• Fornecer informações precisas e completas do evento (data, horário, local, descrição, preços, restrições de idade)
• Garantir que possuem todas as licenças, alvarás e autorizações necessárias para o evento
• Cumprir as leis locais de proteção ao consumidor na jurisdição do evento
• Manter medidas adequadas de segurança do evento
• Responder às dúvidas dos participantes relacionadas à experiência do evento

A TIXARENA pode revisar, editar ou remover listagens de eventos que violem estes termos ou leis aplicáveis.

4. Preços e Comissões

Os produtores definem seus próprios preços de ingressos. A TIXARENA cobra uma comissão sobre cada ingresso vendido:

• As taxas de comissão são acordadas durante o cadastro do produtor e documentadas no painel do produtor
• As taxas podem variar com base no volume de eventos, categoria e acordos de parceria
• A comissão é deduzida do preço do ingresso antes do repasse
• Eventos gratuitos (ingressos R$0/$0) não incorrem em comissão ou taxas

IMPORTANTE: A TIXARENA NÃO fixa nem divulga publicamente percentuais específicos de comissão, pois as taxas são negociadas individualmente.

5. Processamento de Pagamentos e Repasses

Os pagamentos são processados através do Stripe Connect:

• Cada produtor possui sua própria conta Stripe Connect (Standard ou Express)
• Os fundos são mantidos pelo Stripe (não pela TIXARENA) até que as condições de repasse sejam cumpridas
• Cronograma padrão de repasse: os fundos são liberados após a realização do evento
• Os prazos de repasse dependem do país, método de pagamento e tempos de processamento do Stripe
• Os produtores podem acompanhar todas as transações e repasses no painel do produtor

A TIXARENA NÃO custodia, retém ou processa fundos diretamente. Todas as transações financeiras são gerenciadas pelo Stripe, um processador de pagamentos certificado PCI DSS.

6. Obrigações Fiscais

Os produtores são os únicos responsáveis por suas obrigações fiscais:

• Emitir notas fiscais/recibos conforme exigido pela legislação tributária local
• Declarar a renda proveniente da venda de ingressos às autoridades fiscais competentes
• Recolher e remeter os impostos aplicáveis (IVA, ISS, etc.)
• Manter registros financeiros adequados

A TIXARENA fornece relatórios de vendas no painel do produtor para facilitar a conformidade fiscal.

7. Responsabilidades de Reembolso

Sobre reembolsos:

• Os produtores devem definir uma política de reembolso clara para cada evento, exibida no momento da compra
• Para cancelamentos de eventos, os produtores autorizam a TIXARENA a processar reembolsos integrais (incluindo taxas de serviço) para todos os portadores de ingressos
• Para reagendamento de eventos, os produtores devem honrar os ingressos existentes para a nova data e permitir solicitações de reembolso dentro de 30 dias
• No Brasil, o direito de arrependimento de 7 dias (CDC Art. 49) aplica-se independentemente da política de reembolso do produtor
• Na UE, a exceção de data específica (Diretiva 2011/83/UE, Art. 16(l)) pode se aplicar, mas eventos cancelados sempre exigem reembolso integral

Produtores que repetidamente não honrarem obrigações de reembolso podem ter suas contas suspensas.

8. Conteúdo e Propriedade Intelectual

Os produtores mantêm a propriedade do conteúdo de seus eventos (descrições, imagens, marca).

Ao publicar na TIXARENA, os produtores concedem uma licença não exclusiva e mundial para exibir, promover e distribuir o conteúdo do evento na plataforma e nos canais de marketing.

Os produtores não devem fazer upload de conteúdo que infrinja direitos de propriedade intelectual de terceiros.

9. Suspensão e Rescisão

A TIXARENA pode suspender ou encerrar uma conta de produtor por:

• Violação destes termos ou dos Termos Gerais de Uso
• Reclamações recorrentes de participantes
• Atividade fraudulenta ou declarações falsas
• Descumprimento de obrigações do evento
• Não conformidade com os requisitos do Stripe Connect

Após a rescisão, os repasses pendentes serão processados de acordo com as políticas do Stripe, menos quaisquer reembolsos devidos.

10. Conformidade com Direitos Autorais

A TIXARENA atua como intermediária tecnológica para divulgação e venda de ingressos. Não somos, salvo indicação expressa, os organizadores dos eventos listados.

10.1. Responsabilidade do Organizador

O organizador é o único responsável por:

• Verificar se o evento exige licença(s) de direito autoral na jurisdição aplicável
• Solicitar e obter as licenças e autorizações adequadas junto às entidades gestoras competentes
• Pagar os valores devidos a título de direitos autorais e conexos
• Cumprir as obrigações de comunicação e reporte exigidas (ex.: borderô musical, declaração de programa)
• Manter a TIXARENA isenta de qualquer responsabilidade decorrente de violações de direitos autorais

Ao criar ou publicar um evento na plataforma, o organizador declara e garante que obterá, antes da realização do evento, todas as licenças e autorizações necessárias.

10.2. Entidades de Gestão por País

A título informativo, indicamos abaixo as principais entidades de gestão coletiva de direitos autorais nos países onde a TIXARENA opera. Esta lista tem caráter meramente orientativo e não substitui consulta jurídica especializada.

10.3. Papel da Plataforma

• Disponibiliza ferramentas tecnológicas para divulgação de eventos e venda de ingressos
• Pode exibir alertas orientando os organizadores sobre a necessidade de verificar e obter licenças
• Não concede, intermédia ou garante licenças de direitos autorais em nome dos organizadores

10.4. Ausência de Parceria Oficial

Salvo indicação expressa, a TIXARENA não é certificada, aprovada ou patrocinada por nenhuma das entidades listadas. Qualquer referência a essas organizações é feita exclusivamente para fins informativos, a fim de orientar os organizadores quanto ao cumprimento das obrigações legais aplicáveis.

11. Proteção de Dados e Corresponsabilidade (DPA)

Quando o produtor trata dados pessoais de compradores e participantes obtidos através da plataforma TIXARENA, aplicam-se as condições abaixo, que constituem um Acordo de Tratamento de Dados (DPA) vinculante e parte integrante destes termos.

• Papel das partes: a TIXARENA e o produtor atuam como controladores conjuntos dos dados dos participantes (LGPD Art. 5º, IX / GDPR Art. 26). Cada parte responde pela legalidade do tratamento que realiza, dentro das finalidades aqui descritas.
• Dados compartilhados e finalidades: nome, e-mail, telefone e informações do ingresso, utilizados exclusivamente para check-in, comunicação sobre o evento (alterações, cancelamentos, avisos operacionais), suporte ao participante e cumprimento de obrigações legais do produtor.
• Usos proibidos: o produtor NÃO pode usar os dados para marketing próprio ou de terceiros sem consentimento específico e documentado do titular, vendê-los, cedê-los, enriquecê-los com fontes externas, armazená-los além do necessário ou compartilhá-los com terceiros fora dos casos autorizados por lei.
• Medidas de segurança e sub-processadores: o produtor deve implementar medidas técnicas e organizacionais adequadas (controle de acesso, criptografia em repouso e em trânsito, backups seguros, logs, treinamento da equipe). O uso de sub-processadores (CRM, e-mail marketing, etc.) exige contrato escrito com cláusulas equivalentes a este DPA e comunicação prévia à TIXARENA.
• Incidentes de segurança: em caso de vazamento, acesso não autorizado ou qualquer incidente envolvendo os dados, o produtor deve notificar a TIXARENA em até 24 horas após a ciência, permitindo o cumprimento dos prazos legais de notificação à ANPD/autoridades competentes (LGPD Art. 48 / GDPR Art. 33 — 72 horas).
• Transferências internacionais: qualquer transferência de dados para fora do país de origem do titular requer salvaguardas adequadas (Cláusulas Contratuais Padrão da UE, cláusulas contratuais aprovadas pela ANPD ou país com nível adequado de proteção).
• Direitos dos titulares: o produtor deve colaborar com a TIXARENA para atender às solicitações dos titulares (acesso, correção, exclusão, portabilidade, oposição, revogação de consentimento) nos prazos da LGPD Art. 18 (15 dias) e GDPR Arts. 12-22 (até 1 mês).
• Retenção e encerramento: os dados devem ser mantidos apenas pelo período necessário às finalidades e a obrigações legais (ex.: documentos fiscais — 5 anos no Brasil). No encerramento da relação com a TIXARENA, todos os dados pessoais de participantes devem ser devolvidos ou eliminados de forma segura em até 30 dias.
• Auditoria e responsabilidade: a TIXARENA pode solicitar, a qualquer tempo, evidências de conformidade (políticas, certificações, relatórios). O produtor responde integralmente por sanções, indenizações e custos decorrentes do descumprimento deste DPA ou das leis de proteção de dados, mantendo a TIXARENA indene em eventual regresso.

Assuntos de proteção de dados: dpo@tixarena.com — Encarregado (DPO) da TIXARENA disponível para esclarecimentos e tratativas de incidentes.

12. Lei Aplicável, Resolução de Disputas e Arbitragem

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, sem prejuízo das normas imperativas de proteção ao consumidor aplicáveis no país de domicílio do titular dos dados ou do participante final.

Toda controvérsia, conflito ou reclamação entre o produtor e a TIXARENA (relação empresarial B2B) decorrente ou relacionada a estes termos, ao DPA (Seção 11) ou à prestação dos serviços, incluindo validade, interpretação, execução e rescisão, será resolvida definitivamente por ARBITRAGEM, nos termos da Lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem Brasileira).

Regras da arbitragem: (i) câmara — CAM-CCBC (Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá) ou outra câmara de reconhecida reputação acordada pelas partes; (ii) sede — Fortaleza/CE, Brasil; (iii) idioma — português (admitidos documentos em inglês); (iv) tribunal composto por 1 ou 3 árbitros conforme valor e complexidade; (v) sentença arbitral final, vinculante e irrecorrível.

Exceções: (a) medidas cautelares ou de urgência podem ser requeridas diretamente ao Poder Judiciário antes da constituição do tribunal arbitral; (b) disputas envolvendo CONSUMIDOR FINAL (relação B2C) não estão sujeitas a arbitragem obrigatória, mantendo-se a competência do foro do domicílio do consumidor (CDC Art. 101, I), e para participantes na UE, das autoridades locais de proteção ao consumidor e ODR (Reg. UE 524/2013).

Cada parte arcará com suas próprias custas até o laudo final; a sentença arbitral decidirá sobre a distribuição definitiva de custas e honorários conforme o resultado.

13. Contato

Para suporte ao produtor: business@tixarena.com

Para questões jurídicas: legal@tixarena.com

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