Política de Reembolso e Cancelamento

1. Política Geral de Reembolso

Os reembolsos de ingressos estão sujeitos às seguintes regras:

• Cada organizador de evento define sua própria política de reembolso, exibida na página do evento no momento da compra.
• A TIXARENA processa reembolsos em nome dos organizadores conforme a política declarada.
• As taxas de serviço cobradas pela TIXARENA não são reembolsáveis, exceto se o evento for cancelado pelo organizador.
• Os reembolsos são processados no método de pagamento original em 5 a 10 dias úteis.

2. Direito de Arrependimento (Brasil, CDC Art. 49)

Para compras realizadas online no Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990, Art. 49) garante o direito de arrependimento em até 7 dias corridos a partir da data da compra, sem necessidade de justificativa e sem custo adicional, independentemente da política do organizador do evento.

Para exercer esse direito:

• Acesse "Meus Ingressos" no seu perfil e clique em "Solicitar Reembolso" dentro de 7 dias da compra (caminho mais rápido). Como alternativa, escreva para [email protected].
• Inclua o número do pedido. Não é obrigatório informar o motivo.
• O reembolso integral (incluindo taxas de serviço) é processado no método de pagamento original em até 10 dias úteis.

Observação: este direito não se aplica a ingressos adquiridos em pontos de venda físicos.

3. Direitos do Consumidor na União Europeia

Para compras realizadas na União Europeia, observe que ingressos para eventos em data específica estão abrangidos pela exceção ao direito de desistência de 14 dias prevista na Diretiva 2011/83/UE, Artigo 16(l). Se o evento for cancelado, você tem direito a reembolso integral.

Itália: aplicam-se também o Codice del Consumo (Decreto Legislativo 206/2005, Art. 59, alínea n) e as orientações da Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato (AGCM) sobre serviços de lazer com data fixa. O direito de cancelamento por iniciativa do organizador (Art. 1463 do Codice Civile) permanece válido.

4. Cancelamento de Evento

Se um evento for cancelado pelo organizador:

• Todos os portadores de ingresso são notificados por e-mail.
• O reembolso integral (incluindo taxas de serviço) é processado automaticamente.
• O reembolso aparece no método de pagamento original em 5 a 10 dias úteis.
• Alternativamente, você pode aceitar um crédito na sua TixWallet para compras futuras.

5. Reagendamento de Evento

Se um evento for reagendado:

• Seu ingresso continua válido para a nova data.
• Se você não puder comparecer na nova data, pode solicitar reembolso em até 30 dias após o anúncio do reagendamento.
• A política de reembolso do organizador se aplica a eventos reagendados.

6. Não comparecimento (No-Show)

Regras para casos em que o titular do ingresso não comparece ao evento ou não realiza o check-in:

• Se o evento ocorrer na data, horário e local anunciados e você não comparecer ou não fizer o check-in, o ingresso é considerado utilizado e não gera direito a reembolso, substituição ou crédito.
• Essa regra se aplica a qualquer evento com data definida: shows, festas, congressos, palestras, eventos esportivos, culturais, corporativos e eventos cotidianos em geral.
• O não comparecimento não configura falha, defeito no serviço ou descumprimento contratual pelo organizador ou pela TIXARENA.
• As exceções previstas nesta política permanecem válidas: direito de arrependimento em 7 dias (Seção 2, Brasil/CDC), cancelamento pelo organizador (Seção 4) e reagendamento (Seção 5).
• Em situações excepcionais de força maior comprovada (emergência médica com atestado, falecimento familiar), o organizador pode, a seu critério exclusivo, oferecer crédito ou reembolso parcial. Trata-se de liberalidade, não de obrigação legal ou contratual.
• Ingressos não utilizados não podem ser transferidos retroativamente, revendidos ou reaproveitados em edições futuras, salvo disposição expressa do organizador.

Base legal: Diretiva UE 2011/83/UE, Art. 16(l) (exceção ao direito de desistência para serviços de lazer com data específica); CDC Art. 49 (direito de arrependimento aplicável apenas dentro de 7 dias corridos da compra online). O aceite destas condições ocorre na conclusão da compra.

7. Compras Seguras

A TIXARENA oferece garantias de compra segura:

• Todos os pagamentos são processados por meio de processadores em conformidade com o padrão PCI DSS.
• Suas informações de pagamento são criptografadas e nunca armazenadas em nossos servidores.
• Em caso de cobranças não autorizadas, entre em contato com seu banco e com a nossa equipe de suporte imediatamente.
• Investigamos todas as denúncias de fraude e podemos emitir reembolsos para casos verificados.

8. Meia-Entrada (Brasil)

De acordo com a legislação brasileira (Lei 12.933/2013), eventos no Brasil devem reservar ingressos de meia-entrada para grupos elegíveis:

• Estudantes (com carteira de estudante válida, CIE).
• Idosos (60 anos ou mais).
• Pessoas com deficiência e acompanhantes.
• Jovens de 15 a 29 anos inscritos no CadÚnico (ID Jovem).

A verificação de elegibilidade é de responsabilidade do organizador do evento na entrada do local. Apresentar um ingresso de meia-entrada sem documentação válida pode resultar em recusa de entrada.

9. Como Solicitar um Reembolso

1. Acesse seu perfil e abra "Meus Ingressos".
2. Selecione o ingresso que deseja reembolsar.
3. Clique em "Solicitar Reembolso" e siga as instruções.
4. Alternativamente, envie e-mail para [email protected] com o número do seu pedido.

10. Contato

Suporte de reembolso: [email protected]

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